| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 030/2010
Data: 30/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Suplementar N° 030/2010
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Documentos: 1
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Nº: 028/2010
Data: 29/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Suplementar N° 028/2010
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Documentos: 1
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Nº: 022/2010
Data: 29/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto N° 022/2010
Descrição: “Nomeia Comissão de Avaliação Fiscal , para
transmissão de bens imóveis, estabelece o preço
mínimo do hectare de cada região do município,
para efeito de fixação de valor venal e cálculo do
ITBI devido e dá outras providências.”
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Documentos: 1
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Nº: 027/2010
Data: 23/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Suplementar N° 027/2010
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Documentos: 1
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Nº: 026/2010
Data: 14/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Suplementar N° 026/2010
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Documentos: 1
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Nº: 025/2010
Data: 12/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Suplementar N° 025/2010
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Documentos: 1
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Nº: 024/2010
Data: 09/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Suplementar N° 024/2010
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Documentos: 1
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Nº: 034/2010
Data: 08/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Especial N° 034/2010
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Documentos: 1
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Nº: 023/2010
Data: 07/04/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Suplementar N° 023/2010
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Documentos: 1
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Nº: 021/2010
Data: 31/03/2010
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decreto Suplementar N° 021/2010
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Documentos: 1
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