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| Decreto N° 022/2010 |
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Número: 022/2010 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Decreto N° 022/2010 Texto: “Nomeia Comissão de Avaliação Fiscal , para transmissão de bens imóveis, estabelece o preço mínimo do hectare de cada região do município, para efeito de fixação de valor venal e cálculo do ITBI devido e dá outras providências.” |
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Categoria: Geral Titulo: Decreto N° 022/2010 |
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