| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 907/2019
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 907-2019 -Estima e Receita e Fixa a Despesa para 2020
Descrição: Lei n° 907-2019 -Estima e Receita e Fixa a Despesa para 2020
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Documentos: 1
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Nº: 906/2019
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 906-2019 - Declara Utilidade Pública Associação Pessoas Com Deficiencias de N S Lto - APDNL
Descrição: Lei n° 906-2019 - Declara Utilidade Pública Associação Pessoas Com Deficiencias de N S Lto - APDNL
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Documentos: 1
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Nº: 905/2019
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 905-2019 - Desapropriação terrenos Igreja e outros.
Descrição: Lei n° 905-2019 - Desapropriação terrenos Igreja e outros.
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Documentos: 1
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Nº: 904/2019
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 904-2019 - Parceria para abertura de Estrada
Descrição: Lei n° 904-2019 - Parceria para abertura de Estrada
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Documentos: 1
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Nº: 903/2019
Data: 09/12/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 903-2019 - Da nova redação ao art. 6 da Lei 883-2018
Descrição: Lei n° 903-2019 - Da nova redação ao art. 6 da Lei 883-2018
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Documentos: 1
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Nº: 902/2019
Data: 04/11/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 902-2019 - Autoriza abertura suplementação
Descrição: Lei n° 902-2019 - Autoriza abertura suplementação
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Documentos: 1
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Nº: 901/2019
Data: 04/11/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 901-2019 - Da nova redação art 7 Lei 883-2018
Descrição: Lei n° 901-2019 - Da nova redação art 7 Lei 883-2018
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Documentos: 1
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Nº: 900/2019
Data: 16/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 900-2019 - Institui Lei Geral Municipal da Microempresa e Microemnpreendedor
Descrição: Lei n° 900-2019 - Institui Lei Geral Municipal da Microempresa e Microemnpreendedor
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Documentos: 1
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Nº: 899/2019
Data: 15/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 899-2019 - Consorcio Intermunicipal de Saúde -CISVARC
Descrição: Lei n° 899-2019 - Consorcio Intermunicipal de Saúde -CISVARC
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Documentos: 1
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Nº: 898/2019
Data: 15/10/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Lei n° 898-2019 - Verba indenizatoiro Poder Legislativo
Descrição: Lei n° 898-2019 - Verba indenizatoiro Poder Legislativo
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Documentos: 1
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Seção de atalhos e links de acessibilidade
Seção de atalhos e links
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