Portal Transparência

Título: Lei nº 1057-2023

Descrição: Pagamento do décimo terceiro salário dos vereadores da Câmara Municipal.

Título: Lei nº 1056-2023

Descrição: Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal.

Título: Lei nº 1055-2023

Descrição: Altera o Art. 4º da Lei 1047/2022 que dispõe sobre a Implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.

Título: Lei nº 1054-2023

Descrição: Implantação e Organização na Semana Básica de Saúde Mental.

Título: Lei nº 1053-2022 - Aquisição de Terreno.

Descrição: Lei nº 1053-2022 - Aquisição de Terreno.

Título: Lei nº 1052-2022 - Estima e Fixa Despesas 2023.

Descrição: Lei nº 1052-2022 - Estima e Fixa Despesas 2023.

Título: Lei nº 1051-2022 - Suplementação

Descrição: Lei nº 1051-2022 - Suplementação.

Título: Lei nº 1050-2022 - Plano Municipal Defesa Criança e Adolescência

Descrição: Lei nº 1050-2022 - Plano Municipal Defesa Criança e Adolescência

Título: Lei nº 1049-2022 - Suplementação

Descrição: Lei nº 1049-2022 - Suplementação.

Título: Lei nº 1048-2022 - Plano Municipal de Turismo

Descrição: Lei nº 1048-2022 - Plano Municipal de Turismo.