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Título: lei n° 877-2018- Fixa valor pag. -VPV Decisões Judiciais

Descrição: lei n° 877-2018- Fixa valor pag. -VPV Decisões Judiciais

Título: Lei n° 876-2018 Altera art. 1,2,3 da Lei 755-2013

Descrição: Lei n° 876-2018 Altera art. 1,2,3 da Lei 755-2013

Título: Lei n° 875-2018 - Autoriza concessão de uso da Capela Mortuária

Descrição: Lei n° 875-2018 - Autoriza concessão de uso da Capela Mortuária

Título: Lei n° 874-2018 - Revoga parcialmente lei

Descrição: Lei n° 874-2018 - Revoga parcialmente lei

Título: Lei nº 647 /2009

Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA do exercício de 2009.”

Título: Lei n° 873-2018 - Dispõe Autorização Abertura Credito Adicional

Descrição: Lei n° 873-2018 - Dispõe Autorização Abertura Credito Adicional

Título: Lei n° 872-2018 - Autoriza contratação medicos realizar eventual Plantões

Descrição: Lei n° 872-2018 - Autoriza contratação medicos realizar eventual Plantões

Título: Lei n° 871-2018- Dispõe sobre autorização abertura credito

Descrição: Lei n° 871-2018- Dispõe sobre autorização abertura credito

Título: Lei n° 870-2018 - Dispõe sobre autorização para abertura credito

Descrição: Lei n° 870-2018 - Dispõe sobre autorização para abertura credito

Título: Lei n° 869-2018 - Declara como Expansão Urbana Area de Terras

Descrição: Lei n° 869-2018 - Declara como Expansão Urbana Area de Terras