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Nº: 829/2017
Data: 22/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 829-2017 - Diretrizes para Elaboração Execução Orçamentaria 2018
Descrição: Lei n° 829-2017 - Diretrizes para Elaboração Execução Orçamentaria 2018
Documentos: 1
Nº: 828/2017
Data: 22/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 828-2017 - Autoriza concessão de prêmios Sorteio - IPTU
Descrição: Lei n° 828-2017 - Autoriza concessão de prêmios Sorteio - IPTU
Documentos: 1
Nº: 827/2017
Data: 22/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 827-2017 - Abertura òrgão13 Sec. Cultura e Turismo - LOA-2016
Descrição: Lei n° 827-2017 - Abertura òrgão13 Sec. Cultura e Turismo - LOA-2016
Documentos: 1
Nº: 826/2017
Data: 22/06/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 826-2017 - Altera lei 536-2006
Descrição: Lei n° 826-2017 - Altera lei 536-2006
Documentos: 1
Nº: 825/2017
Data: 19/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 825 - 2017 - Parcelamento debito atraso de consumo de Água
Descrição: Lei n° 825 - 2017 - Parcelamento debito atraso de consumo de Água
Documentos: 1
Nº: 824/2017
Data: 02/05/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 824-2017 - Criação do Conselho FETHAB
Descrição: Lei n° 824-2017 - Criação do Conselho FETHAB
Documentos: 1
Nº: 823/2017
Data: 19/04/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 823-2017 - Criação de gratificação membros CPL e Pregoeiro
Descrição: Lei n° 823-2017 - Criação de gratificação membros CPL e Pregoeiro
Documentos: 1
Nº: 822/2017
Data: 19/04/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 822-2017 - Abre credito suplemenatar LOA
Descrição: Lei n° 822-2017 - Abre credito suplemenatar LOA
Documentos: 1
Nº: 821/2017
Data: 06/04/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 821-2017 - Altera lei 733-2013
Descrição: Lei n° 821-2017 - Altera lei 733-2013
Documentos: 1
Nº: 820/2017
Data: 24/03/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei n° 820-2017 - Credito Adicional
Descrição: Lei n° 820-2017 - Credito Adicional
Documentos: 1

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