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Título: Lei nº 1047-2022 - Criação e Implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.

Descrição: Lei nº 1047-2022 - Criação e Implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.

Título: Lei nº 1046-2022 - Crédito Adicional.

Descrição: Lei nº 1046-2022 - Crédito Adicional.

Título: Lei nº 1045-2022 - Homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022.

Descrição: Lei nº 1045-2022 - Homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022.

Título: Lei nº 1044-2022 - Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Descrição: Lei nº 1044-2022 - Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Título: Lei n°1043-2022 - Gestão democrática.

Descrição: Lei n°1043-2022 - Gestão democrática.

Título: Lei n°1042-2022 - Crédito adicional.

Descrição: Lei n°1042-2022 - Crédito adicional.

Título: Lei n°1041-2022 - Abertura de crédito adicionais.

Descrição: Lei n°1041-2022 - Abertura de crédito adicionais.

Título: Lei n° 1040-2022 - Credito Adicional

Descrição: Lei n°1040-2022 - Crédito Adicional.

Título: Lei n°1039-2022 - Publicação de Relatório Quadrimestral

Descrição: Lei n°1039-2022 - Publicação de Relatório Quadrimestral

Título: Lei n°1038-2022 - Curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros.

Descrição: Lei n°1038-2022 - Curso de capacitação em noções básicas de primeiros socorros.