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Título: Lei Nº 729/2013

Descrição: Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Comitê de Investimento dos Recursos do NOSSA PREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, e da outras providências.

Título: Lei Nº 728.2013

Título: Lei Nº 728/2013

Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Título: Lei Nº 727.2013

Título: Lei Nº 727/2013

Descrição: Altera os arts. 10] e 11 da Lei 639/2009, dispondo sobre o número de membros e a composição, conforme representação, dos membros do Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

Título: Lei Nº 726.2013

Título: Lei Nº 726/2013

Descrição: Altera o art. 2º da Lei 681/2011, incluindo nova redação ao redação ao caput e parágrafos 4º e 5º do Art. 79 da Lei 516/2005 tão somente para substituir o anexo I pelo Anexo I-A corrigindo e alterando valores da tabela constante no referido anexo e dá outras providências.

Título: Lei n° 717/2012

Descrição: “Dispõe sobre autorização para fazer a doação de bens móveis para atender as políticas de promoção das campanhas desenvolvidas pelo Executivo Municipal, e dá outras providências.”

Título: Lei N° 717/2012

Descrição: “Dispõe sobre autorização para fazer a doação de bens móveis para atender as políticas de promoção das campanhas desenvolvidas pelo Executivo Municipal, e dá outras providências.”

Título: Lei n° 716/2012

Descrição: “Dispõe sobre as formalidades das publicações oficiais dos atos municipais, e dá outras providências.”