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Título: Lei N° 716/2012

Descrição: “Dispõe sobre as formalidades das publicações oficiais dos atos municipais, e dá outras providências.”

Título: Lei n° 715/2012

Descrição: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno para a Abertura de Rua para ligar o Bairro Morro da Boa Vista com acesso à Secretaria Municipal de obras.”

Título: Lei N° 715/2012

Descrição: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de terreno para a Abertura de Rua para ligar o Bairro Morro da Boa Vista com acesso à Secretaria Municipal de obras.”

Título: Lei n° 714/2012

Descrição: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito Especial na LOA/2012, para atender as atividades da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências.”

Título: Lei n° 713/2012

Descrição: Dispõe sobre alteração da LDO/2012, e do PPA2010/2013, para inclusão de projeto e atividade e dá outras providências.

Título: Lei N° 713/2012

Descrição: Dispõe sobre alteração da LDO/2012, e do PPA2010/2013, para inclusão de projeto e atividade e dá outras providências

Título: Lei n° 712 /2012

Descrição: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional para construir, ampliar e reforma das unidades de saúde, e dá outras providências.”

Título: Lei n° 711/2012

Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial na LOA para o exercício 2012, valor de R$ 110.000,00.”

Título: Lei N° 711/2012

Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial na LOA para o exercício 2012, valor de R$ 110.000,00.”

Título: Lei nº 710 /2012

Descrição: Dispõe sobre inclusão de Projeto no PPA 2009/2013 e na LDO/2012 e dá outras providências.”