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Título: Lei n°1037-2022 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial a Festa de Nossa Senhora do Livramento - Festa da Padroeira.

Descrição: Lei n°1037-2022 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial a Festa de Nossa Senhora do Livramento - Festa da Padroeira.

Título: Lei n° 1036-2022 - Abertura Crédito Adicional Especial.

Descrição: Lei n° 1036-2022 - Abertura Crédito Adicional Especial.

Título: Lei n°1035-2022 - Altera Lei nº 796-2016 - Nossa Previ

Descrição: Lei n°1035-2022 - Altera Lei nº 796-2016 - Nossa Previ

Título: Lei n°1034-2022 - Revogação da Lei nº 1004-2022

Descrição: Lei n°1034-2022 - Revogação da Lei nº 1004-2022.

Título: Lei n° 1033-2022 - Concede Isenção de Imposto _IPTU - Portador de Câncer

Descrição: Lei n° 1033-2022 - Concede Isenção de Imposto _IPTU - Portador de Câncer

Título: Lei n° 1032-2022 - Denominação cemitério Recanto do Paraiso - Faval

Descrição: Lei n° 1032-2022 - Denominação cemitério Recanto do Paraiso - Faval

Título: Lei n° 1031-2022 - Suplementação por anulação

Descrição: Lei n° 1031-2022 - Suplementação por anulação.

Título: Lei nº 1030-2022 Suplementação

Descrição: Lei nº 1030-2022 Suplementação

Título: Lei nº 1029-2022 - Cessão Comissão de Licitação a Câmara

Descrição: Lei nº 1029-2022 - Cessão Comissão de Licitação a Câmara

Título: Lei n° 1028-2022 - Obrigatório uso de Selo de Vistoria Transporte Escolar

Descrição: Lei n° 1028-2022 - Obrigatório uso de Selo de Vistoria Transporte Escolar