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Título: Lei Nº. 700/2011

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

Título: Lei n° 699/2011

Descrição: “Declara e é autorizado pela Câmara Municipal, para fins de desapropriação por interesse da administração pública, o imóvel descrito e dá outras providências. ’’ domínio Público Municipal.

Título: Lei n° 698/2011

Descrição: “Dispõe sobre autorização de realização de Processo Seletivo público para preenchimento das vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.”

Título: Lei nº 697/2011

Descrição: “Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.”

Título: Lei n° 696/2011

Descrição: “Dispõe sobre inclusão de Atividade a LDO/2011 e PPA 2010/2013.”

Título: Lei nº 695/2011

Descrição: ‘’Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no total de R$: 2.100.000,00.”

Título: Lei n° 694/2011

Descrição: “Dispõe sobre inclusão de Atividade a LDO/2011 e PPA 2010/2013.”

Título: Lei N. 693/2011

Descrição: “Declara e é autorizados pela Câmara Municipal, para fins de desapropriação por interesse da administração pública, o imóvel descrito e dá outras providências.”

Título: Lei N° 692/2011

Descrição: Declara de Utilidade Pública a Sociedade Hidro Ambiental e Etno Sócio Cultural Grito da Terra – Shaescterra.

Título: Lei nº 691/2011

Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA do exercício de 2011.”