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Título: Lei n° 666/2010

Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei n° 665/2010

Descrição: “Modifica a Lei 481/2003, que Regulamenta a situação dos pensionistas de ex-vereadores e dá outras providências.”

Título: Lei n° 664/2010

Descrição: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de credito adicional suplementar, e dá outras providências.”

Título: Lei Nº. 663/2010

Descrição: “ Implanta e Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social”

Título: Lei nº 662 /2010

Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA do exercício de 2010.”

Título: Lei n° 661/2010

Descrição: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de credito adicional especial, no exercício financeiro corrente, para construção da rede de esgoto e dá outras providências.

Título: Lei Nº. 659/ 2010

Descrição: “Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura (psicultura) Familiar e dá outras providencias.”

Título: Lei n° 658/2010

Descrição: Dispõe sobre a autorização para Inclusão de Projeto e Atividade na LDO 2010.

Título: Lei n° 657/2010

Descrição: Dispõe sobre a autorização para Inclusão de Projeto no PPA 2010 a 2013.

Título: Lei n° 656/2010

Descrição: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.