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Título: Lei nº 644 /2009

Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA do exercício de 2009.”

Título: Lei n° 643/2009

Descrição: Dispõe sobre a ação preventiva e fiscalizadora no Município na prevenção e no combate à Dengue e dá outras providências.

Título: Lei nº 642/2009

Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA do exercício de 2009.”

Título: Lei n° 641/2009

Descrição: Dispõe cria e regulamenta o novo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, Atendendo às disposições contidas na Lei 9.020 de 13/11/2008 do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional De Mato Grosso CONSEA/MT, e dá outras providências.

Título: Lei n° 640/2009

Descrição: Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 418/2000 e cria e regulamenta AS NORMAS GERAIS PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMALITES DE ALUGUEL, e dá outras providências.

Título: Lei n° 639/2009

Descrição: Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 583/2007 e 597/2008 e a criação e regulamentação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social bem como o Fundo Municipal de Habitação e institui o Conselho Gestor Municipal de Habitação, e dá outras providências

Título: Lei Nº 638/2009

Descrição: Regulamenta no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências

Título: Lei n° 637/2009

Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 559/2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” ARTIGO 2º E INCISOS I E VI BEM COMO A CRIAÇÃO DO §5º E §6º que trata da Composição Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação – Conselho Do FUNDEB, no âmbito do Município de Nossa Senhora Do Livramento, atendendo às disposições contidas na PORTARIA 430/2008 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: Lei nº 636/2009

Descrição: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CENTRO DE ATENDIMENTO AO MENOR – COLÉGIO NAZARÉ, e dá outras providências.

Título: Lei nº 635/2009

Descrição: Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 509/2005, Que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.