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Título: Lei nº 1007.2022 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de imóvel para abrigar família em estado de vulnerabilidade social por tempo determinado.

Descrição: Lei nº 1007.2022 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de imóvel para abrigar família em estado de vulnerabilidade social por tempo determinado.

Título: Lei nº 1006.2022 - Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas.

Descrição: Lei nº 1006.2022 - Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas.

Título: Lei nº 1005.2022 - Altera o Artigo 11, da Lei nº 823.2017, padronizando o valor da gratificação para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal.

Descrição: Lei nº 1005.2022 - Altera o Artigo 11, da Lei nº 823.2017, padronizando o valor da gratificação para todos os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal.

Título: Lei nº 999.2022 - Altera o artigo 12 da Lei n.819/2017

Descrição: Lei nº 999.2022 - Altera o artigo 12 da Lei n.819/2017

Título: Lei nº 1004.2022 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o Plano de Carreira, fixa salários dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal.

Descrição: Lei nº 1004.2022 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o Plano de Carreira, fixa salários dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal.

Título: Lei nº 1003.2022 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

Descrição: Lei nº 1003.2022 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

Título: Lei nº 1002.2022 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

Descrição: Lei nº 1002 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

Título: Lei nº 1001.2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA-PPA-LDO do exercício de 2022.

Descrição: Lei nº 1001.2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo do Exercício Anterior à LOA-PPA-LDO do exercício de 2022.

Título: Lei nº 1000.2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo de Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação à LOA-PPA-LDO do exercício de 2022.

Descrição: Lei nº 1000.2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Saldo de Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação à LOA-PPA-LDO do exercício de 2022.

Título: Lei n° 998-2021 - Dispõe sobre a concessão do 14º Salário como forma de complemento salarial - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

Descrição: Lei n° 998-2021 - Dispõe sobre a concessão do 14º Salário como forma de complemento salarial - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.