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Título: Lei nº 997-2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Descrição: Lei nº 997-2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Título: Lei nº 996-2021 - Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes no Município.

Descrição: Lei nº 996-2021 - Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes no Município.

Título: Lei nº 995-2021 - Prorroga o incentivo temporário a ser pago pelos aos servidores diretamente envolvidos na Campanha de Vacinação do COVID-19 neste Município.

Descrição: Lei nº 995-2021 - Prorroga o incentivo temporário a ser pago pelos aos servidores diretamente envolvidos na Campanha de Vacinação do COVID-19 neste Município.

Título: Lei nº 994-2021 - Dispõe sobre a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103.

Descrição: Lei nº 994-2021 - Dispõe sobre a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103.

Título: Lei nº 993-2021 - Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Descrição: Lei nº 993-2021 - Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Título: Lei nº 992-2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nossa Senhora do Livramento para o período 2022/2025.

Descrição: Lei nº 992-2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nossa Senhora do Livramento para o período 2022/2025.

Título: Lei nº 991-2021 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Descrição: Lei nº 991-2021 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

Título: Lei nº 990-2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Saldo do Exercício Anterior e Remanejamento de dotações.

Descrição: Lei nº 990-2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Saldo do Exercício Anterior e Remanejamento de dotações.

Título: Lei nº 989-2021 - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 939/2020 alterando o limite de autorização de créditos adicionais.

Descrição: Lei nº 989-2021 - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 939/2020 alterando o limite de autorização de créditos adicionais.

Título: Lei nº 988-2021 - Institui a data comemorativa do Aniversário do Distrito do Faval.

Descrição: Lei nº 988-2021 - Institui a data comemorativa do Aniversário do Distrito do Faval.