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| Lei 782-2015 |
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Número: 782/2015 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei 782-2015 Texto: Dispõe sobre a correção dos valores que trata os incisos I e II do Art.. 23 da Lei Federal n° 8.666/1993 pelo Índice do IGP-M, com fundamento no Art. 120 c/c os Arts. 1° e 118 da Lei Federal n° 8.666/1993 e na Resolução de consulta do TCE-MT n° 17/2014-TP, e dá outras providencias. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei 782-2015 |
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