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Lei nº 1055-2023

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Data: 27/02/2023
Titulo: Lei nº 1055-2023
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Lei nº 1055-2023
Data: 27/02/2023
Número: 1055/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1055-2023
Texto: Altera o Art. 4º da Lei 1047/2022 que dispõe sobre a Implantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.

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Categoria: Geral
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