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Lei nº 1060-2023

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Data: 22/03/2023
Titulo: Lei nº 1060-2023
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Lei nº 1060-2023
Data: 22/03/2023
Número: 1060/2023
Categoria: Geral
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Titulo: Lei nº 1060-2023
Texto: Revoga a Lei 788/2015; Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar.

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