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Lei Nº 621/2009

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Data: 09/09/2009
Titulo: Lei Nº 621/2009
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Lei Nº 621/2009
Data: 09/09/2009
Número: 621/2009
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 621/2009
Texto: Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 435/2001, cria e regulamenta o novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Atendendo às disposições contidas na Medida Provisória n.º 455 de 28/01/2009, e dá outras providências.

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Categoria: Geral
Titulo: Lei Nº 621/2009

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