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Lei Nº 624/2009

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Data: 15/04/2009
Titulo: Lei Nº 624/2009
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Lei Nº 624/2009
Data: 15/04/2009
Número: 624/2009
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 624/2009
Texto: Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 335/96, cria e regulamenta o novo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, atendendo às disposições da Resolução Nº 96/2008, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.

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Data: 15/04/2009
Categoria: Geral
Titulo: Lei Nº 624/2009

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