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| Lei n° 637/2009 |
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Número: 637/2009 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei n° 637/2009 Texto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 559/2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” ARTIGO 2º E INCISOS I E VI BEM COMO A CRIAÇÃO DO §5º E §6º que trata da Composição Do Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação – Conselho Do FUNDEB, no âmbito do Município de Nossa Senhora Do Livramento, atendendo às disposições contidas na PORTARIA 430/2008 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei n° 637/2009 |
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