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| Lei Nº 638/2009 |
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Número: 638/2009 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Nº 638/2009 Texto: Regulamenta no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências |
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Categoria: Geral Titulo: Lei Nº 638/2009 |
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