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| Lei n° 639/2009 |
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Número: 639/2009 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei n° 639/2009 Texto: Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 583/2007 e 597/2008 e a criação e regulamentação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social bem como o Fundo Municipal de Habitação e institui o Conselho Gestor Municipal de Habitação, e dá outras providências |
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Categoria: Geral Titulo: Lei n° 639/2009 |
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