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Lei n° 640/2009

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Data: 03/11/2009
Titulo: Lei n° 640/2009
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Lei n° 640/2009
Data: 03/11/2009
Número: 640/2009
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei n° 640/2009
Texto: Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 418/2000 e cria e regulamenta AS NORMAS GERAIS PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMALITES DE ALUGUEL, e dá outras providências.

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Data: 03/11/2009
Categoria: Geral
Titulo: Lei n° 640/2009

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