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| Lei n° 641/2009 |
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Número: 641/2009 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei n° 641/2009 Texto: Dispõe cria e regulamenta o novo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, Atendendo às disposições contidas na Lei 9.020 de 13/11/2008 do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional De Mato Grosso CONSEA/MT, e dá outras providências. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei n° 641/2009 |
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