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Lei Nº. 682/2011

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Data: 21/02/2011
Titulo: Lei Nº. 682/2011
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Lei Nº. 682/2011
Data: 21/02/2011
Número: 682/2011
Categoria: Geral
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Titulo: Lei Nº. 682/2011
Texto: “Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 618/2009 e dá outras providências.”

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