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| Lei Nº 726/2013 |
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Número: 726/2013 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Nº 726/2013 Texto: Altera o art. 2º da Lei 681/2011, incluindo nova redação ao redação ao caput e parágrafos 4º e 5º do Art. 79 da Lei 516/2005 tão somente para substituir o anexo I pelo Anexo I-A corrigindo e alterando valores da tabela constante no referido anexo e dá outras providências. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei Nº 726/2013 |
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