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Lei Nº 727/2013

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Data: 22/02/2013
Titulo: Lei Nº 727/2013
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Lei Nº 727/2013
Data: 22/02/2013
Número: 727/2013
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 727/2013
Texto: Altera os arts. 10] e 11 da Lei 639/2009, dispondo sobre o número de membros e a composição, conforme representação, dos membros do Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.

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Data: 22/02/2013
Categoria: Geral
Titulo: Lei Nº 727/2013

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