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| Lei Nº 728/2013 |
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Número: 728/2013 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Nº 728/2013 Texto: Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei Nº 728/2013 |
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