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| Lei Nº 738/2013 |
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Número: 738/2013 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Nº 738/2013 Texto: Regula no âmbito Municipal o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e informações da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei Nº 738/2013 |
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