| Informações | Documento | Visualizar |
|---|---|---|
|
|
|
| Lei Nº 739/2013 |
|---|
|
Número: 739/2013 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Nº 739/2013 Texto: Autoriza a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa do Município, de Autarquias e Fundações Públicas Municipais, bem como autoriza o registro, pelo Município, de devedores inadimplentes em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências. |
| Arquivos |
|---|
|
Categoria: Geral Titulo: Lei Nº 739/2013 |
Notificação de Cookies