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Lei Nº 750/2013

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Data: 04/12/2013
Titulo: Lei Nº 750/2013
Baixado: Nenhuma vez
Lei Nº 750/2013
Data: 04/12/2013
Número: 750/2013
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Nº 750/2013
Texto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão Bens do domínio público municipal declarados economicamente inviáveis ou inservíveis ao uso pela Administração Pública Municipal.

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Data: 04/12/2013
Categoria: Geral
Titulo: Lei Nº 750/2013

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