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| Lei Nº 756/2013 |
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Número: 756/2013 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Nº 756/2013 Texto: Altera o Art. 10 da Lei n. 724/2012 - LDO e o Artigo 6º da Lei n. 725/2012 - LOA, majorando o percentual de autorização prévia para abertura de créditos adicionais de 30% para 40% e dá outras providências. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei Nº 756/2013 |
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