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Lei nº 796-2016 - Revoga o Paragrafo 5º art 2º da Lei 681-2011 e modifica art 79,81 e 84 Lei 516-2005

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Data: 13/06/2016
Titulo: Lei nº 796-2016 - Revoga o Paragrafo 5º art 2º da Lei 681-2011 e modifica art 79,81 e 84 Lei 516-2005
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Lei nº 796-2016 - Revoga o Paragrafo 5º art 2º da Lei 681-2011 e modifica art 79,81 e 84 Lei 516-2005
Data: 13/06/2016
Número: 796/2016
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei nº 796-2016 - Revoga o Paragrafo 5º art 2º da Lei 681-2011 e modifica art 79,81 e 84 Lei 516-2005
Texto: Lei nº 796-2016 - Revoga o Paragrafo 5º art 2º da Lei 681-2011 e modifica art 79,81 e 84 Lei 516-2005

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Data: 13/06/2016
Categoria: Geral
Titulo: Lei nº 796-2016 - Revoga o Paragrafo 5º art 2º da Lei 681-2011 e modifica art 79,81 e 84 Lei 516-2005

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