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Lei n° 940-2020 - Altera artigos 1 e 3 da Lei 897-2019.

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Data: 10/12/2020
Titulo: Lei n° 940-2020 - Altera artigos 1 e 3 da Lei 897-2019.
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Lei n° 940-2020 - Altera artigos 1 e 3 da Lei 897-2019.
Data: 10/12/2020
Número: 940/2020
Categoria: Geral
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