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| Lei nº 969-2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal, que obras ou serviços em bem privado, somente, será executado, após formalização de processo de doação ou contrato de cessão e das outras providências. |
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Número: 969/2021 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei nº 969-2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal, que obras ou serviços em bem privado, somente, será executado, após formalização de processo de doação ou contrato de cessão e das outras providências. Texto: Lei nº 969-2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal, que obras ou serviços em bem privado, somente, será executado, após formalização de processo de doação ou contrato de cessão e das outras providências. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei nº 969-2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal, que obras ou serviços em bem privado, somente, será executado, após formalização de processo de doação ou contrato de cessão e das outras providências. |
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