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Lei nº 979-2021 - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 939/2020.

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Data: 20/10/2021
Titulo: Lei nº 979-2021 - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 939/2020.
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Lei nº 979-2021 - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 939/2020.
Data: 20/10/2021
Número: 979/2021
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei nº 979-2021 - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 939/2020.
Texto: Lei nº 979-2021 - Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 939/2020.

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Data: 20/10/2021
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