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Lei nº 994-2021 - Dispõe sobre a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103.

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Data: 13/12/2021
Titulo: Lei nº 994-2021 - Dispõe sobre a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103.
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Lei nº 994-2021 - Dispõe sobre a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103.
Data: 13/12/2021
Número: 994/2021
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei nº 994-2021 - Dispõe sobre a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103.
Texto: Lei nº 994-2021 - Dispõe sobre a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103.

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Categoria: Geral
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