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Lei nº 999.2022 - Altera o artigo 12 da Lei n.819/2017

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Data: 16/02/2022
Titulo: Lei nº 999.2022 - Altera o artigo 12 da Lei n.819/2017
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Lei nº 999.2022 - Altera o artigo 12 da Lei n.819/2017
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Número: 999/2022
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