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| LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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Número: 0001/2527 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Texto: A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. No âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB) o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi instituído por meio da Portaria AEB nº 16, de 7 de março de 2012; e o Grupo de Trabalho Permanente de Editores Setoriais do Portal Institucional por meio da Portaria nº 440, de 4 de dezembro de 2020. Conheça os principais aspectos da LAI Mapa da Lei de Acesso à Informação No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 Mapa do Decreto 7.724/2012 |
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Categoria: Geral Titulo: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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