Portal Transparência

Título: Lei Complementar nº 036/2017

Descrição: Dispõe sobre a recriação da Chefia de Gabinete com a criação e transformação de cargos absorvidos pela extinta Secretaria Municipal de Governo.

Título: Lei Complementar nº 035/2016

Descrição: Dispõe sobre a extinção da Secretaria de Municipal de Governo, a alteração das atribuições da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças e a criação da Secretaria Municipal de Finanças.

Título: Lei Complementar nº 034/2015

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transação e parcelamento de débitos tributários ou não no Mutirão da Conciliação.

Título: Lei Complementar nº 033/2015

Descrição: Altera o inciso V do Artigo 7 da Lei Complementar nº 07/2004.

Título: Lei Complementar nº 032/2015

Descrição: Revoga a Lei Complementar nº 03/2003 e institui um novo plano de carreira dos Profissionais do Magistério Público.

Título: Lei Complementar nº 031/2015

Descrição: Concessão de aumento salarial real aos Professores Municipais.

Título: Lei Complementar nº 030/2014

Descrição: Recomposição salarial dos Professores Municipais.

Título: Lei Complementar 029/2014

Descrição: Remuneração dos Fiscais de Tributos Municipais.

Título: Lei Complementar nº 028/2014

Descrição: Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 03/2003.

Título: Lei Complementar nº 027/2013

Descrição: Altera o Artigo 129 da Lei Complementar nº 02/2002.