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Título: Lei Complementar nº 026/2013

Descrição: Altera o 2º parágrafo e inclui o 4º e 5º parágrafo no Artigo 172 da Lei Complementar nº 01/2001 Código de Posturas Municipais.

Título: Lei Complementar nº 025/2013

Descrição: Altera os Artigos 101, 102, 103 e 104 do Código Tributário Municipal.

Título: Lei Complementar Nº 024/2013

Descrição: “Altera a Lei Complementar n. 09/2005 substituindo o Anexo I pelo Anexo I-A alterando alíquotas e incluindo novas atividades no rol daquelas sob as quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”

Título: Lei Complementar Nº 023/2013

Descrição: “Altera a Lei Complementar n.05/2004 alterando instituindo o art. 16-A criando o Cargo de Contador Chefe – DAS-5 e dá outras”

Título: Lei Complementar Nº 022/2013

Descrição: “Altera o art. 3º da Lei Complementar 019/2011, incluindo nova redação ao art. 26 da Lei Complementar 05/2004, instituindo tabela de percentuais que poderão ser acrescidos ao salário de servidores de carreira nomeados para o cargo de Diretor de escola e Creche e dá outras providências.”

Título: Lei Complementar nº 021/2012

Descrição: “Autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares em até 2% (dois por cento) do orçamento de 2012.”

Título: Lei Complementar Nº. 687/2011

Descrição: “Dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de Apoio Municipal, Perfil Agente Comunitário de Saúde, constante no anexo VI da Lei Complementar Nº 07/2004, e dá outras providências”.

Título: Lei Complementar Nº 014/2007

Descrição: Revoga os artigos 57. 58. 59 e 60 e altera a redação dos artigos 56, 86. 87, 88, 89, 199, 200, 201, 202 e 203 todos da Lei Complementar nº 006/2004, e dá outras providências.

Título: Lei Complementar Nº 006/2004

Descrição: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Nossa Senhora do Livramento.