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Lei Complementar Nº 014/2007

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Data: 12/06/2007
Titulo: Lei Complementar Nº 014/2007
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Lei Complementar Nº 014/2007
Data: 12/06/2007
Número: 014/2007
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar Nº 014/2007
Texto: Revoga os artigos 57. 58. 59 e 60 e altera a redação dos artigos 56, 86. 87, 88, 89, 199, 200, 201, 202 e 203 todos da Lei Complementar nº 006/2004, e dá outras providências.

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Data: 12/06/2007
Categoria: Geral
Titulo: Lei Complementar Nº 014/2007

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