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| Lei Complementar Nº 024/2013 |
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Número: 024/2013 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Complementar Nº 024/2013 Texto: “Altera a Lei Complementar n. 09/2005 substituindo o Anexo I pelo Anexo I-A alterando alíquotas e incluindo novas atividades no rol daquelas sob as quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências” |
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Categoria: Geral Titulo: Lei Complementar Nº 024/2013 |
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