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Lei Complementar nº 026/2013

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Data: 25/11/2013
Titulo: Lei Complementar nº 026/2013
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Lei Complementar nº 026/2013
Data: 25/11/2013
Número: 026/2013
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 026/2013
Texto: Altera o 2º parágrafo e inclui o 4º e 5º parágrafo no Artigo 172 da Lei Complementar nº 01/2001 Código de Posturas Municipais.

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Data: 25/11/2013
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