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Lei Complementar nº 027/2013

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Data: 04/12/2013
Titulo: Lei Complementar nº 027/2013
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Lei Complementar nº 027/2013
Data: 04/12/2013
Número: 027/2013
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 027/2013
Texto: Altera o Artigo 129 da Lei Complementar nº 02/2002.

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