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Lei Complementar nº 038/2017

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Data: 06/10/2017
Titulo: Lei Complementar nº 038/2017
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Lei Complementar nº 038/2017
Data: 06/10/2017
Número: 038/2017
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 038/2017
Texto: Altera dispositivos das Leis Complementares 002/2002, 09/2005, 24/2013 e 25/2013.

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Data: 06/10/2017
Categoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 038/2017

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