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Lei Complementar nº 041/2018

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Data: 05/10/2018
Titulo: Lei Complementar nº 041/2018
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Lei Complementar nº 041/2018
Data: 05/10/2018
Número: 041/2018
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 041/2018
Texto: Altera os Artigos 245, 246 e 248 e acrescenta o Artigo 252-A da Lei Complementar nº 02/2002.

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Data: 05/10/2018
Categoria: Geral
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