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Lei Complementar nº 047/2019

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Data: 28/01/2019
Titulo: Lei Complementar nº 047/2019
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Lei Complementar nº 047/2019
Data: 28/01/2019
Número: 047/2019
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 047/2019
Texto: Altera o Art. 22 da Lei Complementar nº 06/2004, alterando a jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais para os servidores Fiscais de Tributos Municipais.

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Data: 28/01/2019
Categoria: Geral
Titulo: Lei Complementar nº 047/2019

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