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| Lei Complementar nº 048/2019 |
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Número: 048/2019 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: Lei Complementar nº 048/2019 Texto: Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 022/2013, incluindo nova redação ao parágrafo único do Art. 26 da Lei Complementar nº 05/2004. |
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Categoria: Geral Titulo: Lei Complementar nº 048/2019 |
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